AREsp 1778306 - DECISAO

AREsp 1778306 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de vício de obscuridade ou de inadequação da via a ponto de ensejar revisão no STJ; ademais, a decisão de origem fundamentou-se em medida cautelar do STF na ADI 5835 que suspendeu a eficácia de normas (LC 157/16) e afetou a questão de competência tributária, matéria que, na pendência de provimento no Supremo, não pode ser reexaminada por esta Corte sem usurpar a competência do STF; por fim, a análise da alegada inadequação da via e de direito líquido e certo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISSQN, Competência Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, ADI 5835/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ISSQN Competência Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 adequação da via do mandado de segurança contra efeito prático de lei
  3. 3 efeitos de medida cautelar do STF na ADI 5835 e a competência para decidir sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de vício de obscuridade ou de inadequação da via a ponto de ensejar revisão no STJ; ademais, a decisão de origem fundamentou-se em medida cautelar do STF na ADI 5835 que suspendeu a eficácia de normas (LC 157/16) e afetou a questão de competência tributária, matéria que, na pendência de provimento no Supremo, não pode ser reexaminada por esta Corte sem usurpar a competência do STF; por fim, a análise da alegada inadequação da via e de direito líquido e certo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.