MS 25783 - DECISAO

MS 25783 - DECISAO

Considerando o cumprimento da ordem pela autoridade impetrada, comprovado por Portaria, e a manifestação dos embargantes de que não têm interesse no julgamento dos embargos, a Corte não conheceu dos Embargos de Declaração, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e no art. 998 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: ONEIDE GOMES DONADIO; Impetrante: RICARDO GOMES DONADIO; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Anistia Administrativa, Cumprimento De Ordem Judicial, Fixação De Astreintes E Multa Civil
Direito Administrativo Processo Civil Direitos Da Pessoa Idosa Mandado De Segurança Embargos De Declaração Anistia Administrativa Cumprimento De Ordem Judicial Fixação De Astreintes E Multa Civil

Case Brief

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Parties

ONEIDE GOMES DONADIO

Impetrante

RICARDO GOMES DONADIO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de decisão em requerimento de anistia
  2. 2 Pedido de fixação de astreintes com base no art. 497 do CPC e arts. 83, §§1º e 2º do Estatuto do Idoso
  3. 3 Pedido de aplicação de multa civil com base no art. 58, par. único, do Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

Considerando o cumprimento da ordem pela autoridade impetrada, comprovado por Portaria, e a manifestação dos embargantes de que não têm interesse no julgamento dos embargos, a Corte não conheceu dos Embargos de Declaração, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e no art. 998 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração de fls. 189/192e