RMS 64974 - DECISAO

RMS 64974 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à data da impetração, o prazo inicial de validade do concurso não havia se esgotado e não havia prova pré-constituída de preterição arbitrária: a existência de contratações temporárias não demonstra, por si só, a existência de cargos efetivos vagos nem impõe a nomeação, de modo que não houve lesão a direito líquido e certo apta a autorizar a proteção mandamental.

Parties
Recorrente/impetrante: FRANCISMARA DE FARIA SIPRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Validade Do Concurso
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição +1 more

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Parties

FRANCISMARA DE FARIA SIPRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso durante a validade do certame
  2. 2 Comprovação de preterição por contratações temporárias
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à data da impetração, o prazo inicial de validade do concurso não havia se esgotado e não havia prova pré-constituída de preterição arbitrária: a existência de contratações temporárias não demonstra, por si só, a existência de cargos efetivos vagos nem impõe a nomeação, de modo que não houve lesão a direito líquido e certo apta a autorizar a proteção mandamental.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.