REsp 1915692 - DECISAO

REsp 1915692 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e declarar o direito da recorrente à compensação tributária (incluindo situação de ICMS-ST pago a maior), sendo contudo vedados efeitos patrimoniais pretéritos pela via do mandado de segurança; a declaração do direito é suficiente quando o impetrante demonstra a posição de credor tributário, ficando a apuração do quantum e a verificação do procedimento de compensação sujeitas à fiscalização administrativa pelo Fisco.

Parties
Recorrente/impetrante: CARAZINHO VEÍCULOS LTDA; Recorrido/impetrado: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento (conhecido E Dado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido em parte; acórdão recorrido reformado para declarar o direito da recorrente à compensação tributária, devendo o procedimento de compensação ser submetido à verificação pelo Fisco
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Substituição Tributária (icms St), Restituição De Indébito, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária Substituição Tributária (icms St) Restituição De Indébito Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARAZINHO VEÍCULOS LTDA

Recorrente/impetrante

ESTADO

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento (conhecido E Dado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança
  2. 2 Alcance temporal dos efeitos de decisão declaratória (efeitos patrimoniais pretéritos)
  3. 3 Exigência de prova do efetivo recolhimento para fins de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e declarar o direito da recorrente à compensação tributária (incluindo situação de ICMS-ST pago a maior), sendo contudo vedados efeitos patrimoniais pretéritos pela via do mandado de segurança; a declaração do direito é suficiente quando o impetrante demonstra a posição de credor tributário, ficando a apuração do quantum e a verificação do procedimento de compensação sujeitas à fiscalização administrativa pelo Fisco.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido em parte; acórdão recorrido reformado para declarar o direito da recorrente à compensação tributária, devendo o procedimento de compensação ser submetido à verificação pelo Fisco

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Reforma-se o acórdão recorrido para declarar o direito da Recorrente à compensação tributária