AREsp 1728559 - DECISAO

AREsp 1728559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque as alegações da recorrente dependem de reexame do conjunto fático-probatório (verificação de recolhimento do ICMS e de regularidade cadastral da destinatária) e, portanto, o mandado de segurança mostrou-se via inadequada para a pretensão de desconstituição do TAD; não se verificou omissão ou vício insanável no acórdão recorrido que autorizasse reforma sem reexame probatório.

Parties
Agravante/impetrante: USINA BARRALCOOL S/A; Recorrido/autoridade: Estado de Mato Grosso / Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Diferimento Do ICMS, Convênio CONFAZ Nº 110/07, Nulidade De Lançamento Tributário (tad), Prova Pré Constituída Vs Dilação Probatória, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional (limitações) Mandado De Segurança Diferimento Do ICMS Convênio CONFAZ Nº 110/07 Nulidade De Lançamento Tributário (tad) Prova Pré Constituída Vs Dilação Probatória +1 more

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Parties

USINA BARRALCOOL S/A

Agravante/impetrante

Estado de Mato Grosso / Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso

Recorrido/autoridade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para desconstituição de lançamento tributário (TAD)
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio CONFAZ nº 110/07 ao diferimento do ICMS sobre AEAC
  3. 3 Existência ou não de recolhimento do ICMS pela destinatária e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque as alegações da recorrente dependem de reexame do conjunto fático-probatório (verificação de recolhimento do ICMS e de regularidade cadastral da destinatária) e, portanto, o mandado de segurança mostrou-se via inadequada para a pretensão de desconstituição do TAD; não se verificou omissão ou vício insanável no acórdão recorrido que autorizasse reforma sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço, em parte, do Recurso Especial