REsp 1898842 - DECISAO

REsp 1898842 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnar acórdão que deferiu ou indeferiu liminar implica falar sobre decisão precária e demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medida Liminar, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Medida Liminar Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide liminar em mandado de segurança
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnar acórdão que deferiu ou indeferiu liminar implica falar sobre decisão precária e demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.