RMS 44620 - DECISAO

RMS 44620 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei Estadual que disciplina a Gratificação de Produtividade não prevê revisão geral aplicada diretamente a essa gratificação, apenas prevê eventual majoração da Gratificação por Atividades Fazendárias (GAF) que compõe sua base de cálculo, o que tornaria indevida aplicação direta do reajuste pleiteado; ademais não houve prova de decréscimo patrimonial e a jurisprudência do STJ e do STF corrobora a impossibilidade do direito alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação De Produtividade, Reajuste De Vencimentos, Revisão Geral, Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Gratificação De Produtividade Reajuste De Vencimentos Revisão Geral Isonomia

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Produtividade prevista na Lei Estadual n. 13.761/2006 deve ser reajustada nas mesmas proporções dos abonos incorporados pelas Leis n. 12.667/2003 e n. 13.135/2004
  2. 2 Se a Lei Catarinense n. 13.708/2006 instituiu revisão geral aplicável à Gratificação de Produtividade
  3. 3 Se há direito adquirido à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos que imponha o reajuste pleiteado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei Estadual que disciplina a Gratificação de Produtividade não prevê revisão geral aplicada diretamente a essa gratificação, apenas prevê eventual majoração da Gratificação por Atividades Fazendárias (GAF) que compõe sua base de cálculo, o que tornaria indevida aplicação direta do reajuste pleiteado; ademais não houve prova de decréscimo patrimonial e a jurisprudência do STJ e do STF corrobora a impossibilidade do direito alegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.