AREsp 1758402 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a denegação da segurança, verificando ausência de prova pré-constituída de que as CDAs contenham os juros de mora objeto da impugnação; porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída; e porque não houve prequestionamento de determinados dispositivos do CPC, o que impede a admissão do recurso especial em razão da Súmula 356/STF.

Parties
Agravante: High Quality Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda.; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Juros De Mora, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos Declaratórios, Prova Pré Constituída, Súmula 356/stf
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Juros De Mora Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

High Quality Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e requisitos de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Verificação de omissão/contradição em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a denegação da segurança, verificando ausência de prova pré-constituída de que as CDAs contenham os juros de mora objeto da impugnação; porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída; e porque não houve prequestionamento de determinados dispositivos do CPC, o que impede a admissão do recurso especial em razão da Súmula 356/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.