RMS 44363 - DECISAO

RMS 44363 - DECISAO

Não conhecer do recurso por irregularidade formal de peça recursal: o recorrente não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade), e não demonstrou prejuízo à sua defesa decorrente das supostas irregularidades da correição ordinária, de modo que a declaração de nulidade demandaria dilação probatória vedada em mandado de segurança; aplica-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF na hipótese de falta de combate aos fundamentos suficientes para manter o aresto impugnado.

Parties
Apelado/órgão Julgador: TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, 'b', Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Correição Ordinária, Processo Administrativo Disciplinar, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Processual, Prova Documental Pré Constituída, Prejuízo À Defesa (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Administrativo Processo Constitucional Direito Disciplinar Administrativo Mandado De Segurança Correição Ordinária Processo Administrativo Disciplinar Princípio Da Dialeticidade Nulidade Processual +2 more

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Parties

TJMG

Apelado/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, 'b', Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 observância do princípio da dialeticidade no recurso ordinário
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 nulidade de atos processuais somente com demonstração de prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade formal de peça recursal: o recorrente não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade), e não demonstrou prejuízo à sua defesa decorrente das supostas irregularidades da correição ordinária, de modo que a declaração de nulidade demandaria dilação probatória vedada em mandado de segurança; aplica-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF na hipótese de falta de combate aos fundamentos suficientes para manter o aresto impugnado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.