RMS 44310 - DECISAO

RMS 44310 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente: não foram anexadas as cópias integrais dos autos da ação declaratória de união estável nem das ações conexas de alimentos, bem como não se comprovou o esgotamento ou o efeito dos recursos especial/extraordinário, o que impõe dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; assim, ausente direito líquido e certo, o recurso foi improvido nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Parties
Pensionista: Sonia Conceição Barreto de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento No STJ Recurso Ordinário, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, União Estável, Pensão Por Morte, Efeito Suspensivo De Recursos, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito De Família Processo Civil Mandado De Segurança União Estável Pensão Por Morte Efeito Suspensivo De Recursos Prova Pré Constituída

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Parties

Sonia Conceição Barreto de Souza

Pensionista

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento No STJ Recurso Ordinário, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança diante da ausência de prova pré-constituída
  2. 2 necessidade de juntada integral dos autos da ação declaratória de união estável
  3. 3 possibilidade de dilação probatória incompatível com mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente: não foram anexadas as cópias integrais dos autos da ação declaratória de união estável nem das ações conexas de alimentos, bem como não se comprovou o esgotamento ou o efeito dos recursos especial/extraordinário, o que impõe dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; assim, ausente direito líquido e certo, o recurso foi improvido nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ