AREsp 1768290 - DECISAO

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O acórdão recorrido teve nítido fundamento constitucional relativo ao dever do Estado de fornecer medicamento indispensável à saúde, além de observar requisitos como a necessidade de receita atualizada e possibilidade de uso de genérico; por esse fundamento constitucional e com amparo no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Contínuo, Renovação De Receita Médica, Substituição Por Genérico, Hipossuficiência, Recurso Especial Seguimento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Contínuo Renovação De Receita Médica +3 more

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever do ente público de fornecer medicamento imprescindível à saúde e à vida
  2. 2 Necessidade de apresentação trimestral de nova receita para medicamento de uso contínuo
  3. 3 Possibilidade de fornecimento de genérico na ausência de restrição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido teve nítido fundamento constitucional relativo ao dever do Estado de fornecer medicamento indispensável à saúde, além de observar requisitos como a necessidade de receita atualizada e possibilidade de uso de genérico; por esse fundamento constitucional e com amparo no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Segurança concedida.
  • Publique-se.