AREsp 1781953 - DECISAO

AREsp 1781953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as alegações relativas à omissão e à decadência sofreram o óbice da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração ou por fundamentação genérica; alegação de violação de súmula de tribunal local é inadmissível por força da Súmula 518/STJ; e a questão da correção monetária foi decidida nos termos pretendidos, inexistindo interesse recursal.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula, Prazo Decadencial, Correção Monetária, Adicional Por Tempo De Serviço
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula Prazo Decadencial Correção Monetária +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao índice de correção monetária e juros de mora (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  3. 3 alegada violação da Súmula n. 51 do TJ/PB sobre congelamento do Adicional por Tempo de Serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as alegações relativas à omissão e à decadência sofreram o óbice da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração ou por fundamentação genérica; alegação de violação de súmula de tribunal local é inadmissível por força da Súmula 518/STJ; e a questão da correção monetária foi decidida nos termos pretendidos, inexistindo interesse recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.