AREsp 1799459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sujeitando‑a ao óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Aggravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação De Aprovado, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação De Aprovado Prova Pré Constituída Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança (art. 1º da Lei 12.016/09)
  2. 2 Possibilidade de atribuir direito subjetivo à nomeação a candidato que passa a figurar entre as vagas por desistência de terceiros
  3. 3 Rejeição de embargos de declaração e alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sujeitando‑a ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.