MS 27270 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito E Remessa À Vara Federal Competente

Legal Issues

1. 1 Se o Ministro de Estado da Cidadania constitui autoridade coatora legítima para mandado de segurança originário perante o STJ
2. 2 Se houve ato coator ou omissão imputável ao Ministro que justifique a competência originária do STJ
3. 3 Competência para processar pedido relativo ao cancelamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

Ratio Decidendi

Por inexistir ato coator praticado pelo Ministro de Estado da Cidadania, o Ministro não é legítimo para compor o polo passivo em mandado de segurança originário perante o STJ; portanto, a competência originária desta Corte está afastada, sendo o mandado extinto sem resolução de mérito em relação ao Ministro e os autos remetidos à 1ª Vara Federal de Aracaju para processamento em relação às demais autoridades.

Court Disposition

Mandado de Segurança julgado extinto, sem resolução de mérito, em relação ao Sr. Ministro da Cidadania; autos remetidos à 1ª Vara Federal de Aracaju para processamento quanto às demais autoridades indicadas na inicial.

Orders

• Julgo extinto o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, em relação ao Sr. Ministro da Cidadania.
• Determino a remessa dos autos à 1ª Vara Federal de Aracaju para processar e julgar o feito quanto às demais autoridades indicadas na inicial, como entender de direito.