REsp 1902995 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada envolve matéria de cunho constitucional (art. 6º da LINDB como reprodução do art. 5º, XXXVI da CF), o que tornaria o exame pelo STJ usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a jurisprudência do STJ reconheceu a possibilidade de técnicos em farmácia assumirem responsabilidade técnica até a vigência da Lei n. 13.021/2014, não havendo violação de coisa julgada ou direito adquirido perante a nova legislação.

Parties
Recorrente: Vilson Rodrigues; Recorrido: Conselho Regional de Farmácia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Direito Adquirido, LINDB Art.6, Assunção De Responsabilidade Técnica Por Técnico Em Farmácia
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Mandado De Segurança Coisa Julgada Direito Adquirido LINDB Art.6 +1 more

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Parties

Vilson Rodrigues

Recorrente

Conselho Regional de Farmácia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional do art. 6º da LINDB e consequente impedimento de exame pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade de precedente do STJ sobre técnicos em farmácia até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014
  3. 3 Impossibilidade de reconhecer direito adquirido ou coisa julgada em face de mudança legislativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada envolve matéria de cunho constitucional (art. 6º da LINDB como reprodução do art. 5º, XXXVI da CF), o que tornaria o exame pelo STJ usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a jurisprudência do STJ reconheceu a possibilidade de técnicos em farmácia assumirem responsabilidade técnica até a vigência da Lei n. 13.021/2014, não havendo violação de coisa julgada ou direito adquirido perante a nova legislação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.