RMS 63705 - DECISAO

RMS 63705 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque as decisões impugnadas não evidenciaram teratologia ou ilegalidade manifesta e eram passíveis de impugnação por agravo de instrumento; assim, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, em observância à Súmula 267/STF e à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente (impetrante): SEBASTIÃO SOUZA FILHO; Recorrente (impetrante): BERENICE ULISSEA BECARI SOUZA; Autoridade Coatora (juiz Da 1ª Vara Federal De Lages): ANDERSON BARG; Autoridade Coatora (juiz Da 2ª Vara Federal De Criciúma): GUSTAVO PEDROSO SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Súmula 202/stj, Agravo De Instrumento, Teratologia, Terceiro Prejudicado
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Súmula 267/stf Súmula 202/stj Agravo De Instrumento Teratologia Terceiro Prejudicado

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Parties

SEBASTIÃO SOUZA FILHO

Recorrente (impetrante)

BERENICE ULISSEA BECARI SOUZA

Recorrente (impetrante)

ANDERSON BARG

Autoridade Coatora (juiz Da 1ª Vara Federal De Lages)

GUSTAVO PEDROSO SEVERO

Autoridade Coatora (juiz Da 2ª Vara Federal De Criciúma)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 aplicação da Súmula 267/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 202/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as decisões impugnadas não evidenciaram teratologia ou ilegalidade manifesta e eram passíveis de impugnação por agravo de instrumento; assim, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, em observância à Súmula 267/STF e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.