CC 176893 - DECISAO

CC 176893 - DECISAO

Aplicando o § 2º do art. 109 da Constituição Federal e o entendimento do STF (RE 627.709/DF), além da jurisprudência desta Corte, deve prevalecer a opção do autor de propositura na seção judiciária do seu domicílio; assim, o Juízo Federal da 2ª Vara de Marília - SJ/SP é competente para processar o mandado de segurança.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Marília - SJ/SP; Impetrante: Saulo da Silva Ormonde; Autoridade Coatora: Secretário Especial do Trabalho; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Marília - SJ/SP.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conflito De Competência, Foro Do Domicílio, Ações Contra a União
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Conflito De Competência Foro Do Domicílio Ações Contra a União

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Marília - SJ/SP

Suscitado

Saulo da Silva Ormonde

Impetrante

Secretário Especial do Trabalho

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual seção judiciária é competente para processar mandado de segurança contra ato de autoridade federal: a sede funcional da autoridade ou a seção judiciária do domicílio do autor?

Ratio Decidendi

Aplicando o § 2º do art. 109 da Constituição Federal e o entendimento do STF (RE 627.709/DF), além da jurisprudência desta Corte, deve prevalecer a opção do autor de propositura na seção judiciária do seu domicílio; assim, o Juízo Federal da 2ª Vara de Marília - SJ/SP é competente para processar o mandado de segurança.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Marília - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Marília - SJ/SP, o suscitado.
  • Agravo interno improvido.