REsp 1647143 - DECISAO

REsp 1647143 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente para mantê-lo — a determinação de que o Secretário de Estado é autoridade máxima para cobrança do IPVA e que a Inspetoria de Fiscalização de IPVA integra a Secretaria — e tal fundamento não foi impugnado especificamente pela recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; decisão adotada com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, IPVA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Legitimidade Passiva IPVA Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Secretário de Fazenda como autoridade coatora em mandado de segurança
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento suficiente no acórdão não impugnado especificamente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente para mantê-lo — a determinação de que o Secretário de Estado é autoridade máxima para cobrança do IPVA e que a Inspetoria de Fiscalização de IPVA integra a Secretaria — e tal fundamento não foi impugnado especificamente pela recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; decisão adotada com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.