RMS 65363 - DECISAO

RMS 65363 - DECISAO

O processo foi extinto sem resolução do mérito porque o Secretário de Estado da Fazenda do Paraná não detém legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que busca afastar lançamento fiscal, não estando presentes os requisitos para aplicação da teoria da encampação; assim, impor a legitimidade passiva implicaria modificação de regra de competência, motivo pelo qual o art. 485, VI, § 3º do CPC/2015 impõe a extinção e torna o recurso ordinário prejudicado.

Parties
Impetrante: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Paraná; Impetrado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (ilegitimidade Passiva)
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda; recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, ICMS Substituição Tributária, Teoria Da Encampação, Restituição De Tributo, Recurso Ordinário
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva ICMS Substituição Tributária Teoria Da Encampação Restituição De Tributo Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrante

Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (ilegitimidade Passiva)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa afastar lançamento fiscal
  2. 2 Inaplicabilidade da teoria da encampação no caso concreto por ausência dos requisitos (vínculo hierárquico, modificação de competência, dúvida razoável, manifestação sobre o mérito)
  3. 3 Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem resolução do mérito porque o Secretário de Estado da Fazenda do Paraná não detém legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que busca afastar lançamento fiscal, não estando presentes os requisitos para aplicação da teoria da encampação; assim, impor a legitimidade passiva implicaria modificação de regra de competência, motivo pelo qual o art. 485, VI, § 3º do CPC/2015 impõe a extinção e torna o recurso ordinário prejudicado.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda; recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda (art. 485, VI, § 3º, CPC/2015)
  • Recurso ordinário prejudicado