AREsp 1759436 - DECISAO

AREsp 1759436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, fundada na combinação da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) — uma vez que o tema demandaria dilação probatória quanto às relações negociais e à aplicação do tratado — e na ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais relevantes, não se conheceu do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: Catenon Serviços de Consultoria, Formação e Recrutamento em Recursos Humanos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRRF, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Delação Probatória
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IRRF Prequestionamento Súmula 7/stj Delação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Catenon Serviços de Consultoria, Formação e Recrutamento em Recursos Humanos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para afastar cobrança de IRRF sobre pagamentos a empresa estrangeira
  2. 2 necessidade de produção de prova (dilação probatória) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, fundada na combinação da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) — uma vez que o tema demandaria dilação probatória quanto às relações negociais e à aplicação do tratado — e na ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais relevantes, não se conheceu do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.