AREsp 1796276 - DECISAO

AREsp 1796276 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência da fundamentação do recurso especial e a incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo indicado, que impede a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: VITOR GARCIA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Seletivo Simplificado, Serviço Militar Voluntário, Comprovação De Formação Acadêmica Em Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Seletivo Simplificado Serviço Militar Voluntário Comprovação De Formação Acadêmica Em Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VITOR GARCIA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 56 da Lei n. 5.194/66 quanto à comprovação de formação acadêmica específica exigida no concurso público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência da fundamentação do recurso especial e a incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo indicado, que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.