REsp 1894473 - DECISAO

REsp 1894473 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem já declarou a competência da Vara da Infância e Juventude para processar e julgar o mandado de segurança, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BIANCA MARQUES RUIZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Da Vara Da Infância E Da Juventude, Conflito Negativo De Competência, Interesse Recursal
Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Competência Mandado De Segurança Competência Da Vara Da Infância E Da Juventude Conflito Negativo De Competência Interesse Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIANCA MARQUES RUIZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança envolvendo direito de criança/adolescente
  2. 2 Prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre regras gerais de competência
  3. 3 Ausência de interesse recursal quando a decisão de origem já é favorável à recorrente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem já declarou a competência da Vara da Infância e Juventude para processar e julgar o mandado de segurança, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.