RMS 65163 - DECISAO

RMS 65163 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 16/06/2020; recurso em 08/07/2020), configurando manifesta intempestividade; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: DANIEL FILIPPE MARASSI GALLI DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recursos, Tempestividade, Custas Processuais, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Recursos Tempestividade Custas Processuais Comprovação De Feriado Local

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Parties

DANIEL FILIPPE MARASSI GALLI DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade para interposição de recurso em mandado de segurança
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 16/06/2020; recurso em 08/07/2020), configurando manifesta intempestividade; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.