REsp 1859681 - DECISAO

REsp 1859681 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido — a constatação de que a Administração, em comportamento contraditório, nomeou e empossou o candidato mesmo após trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela cautelar — fundamento esse suficiente para manter o resultado; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e entendimento desta Corte sobre a inadmissibilidade do recurso que não enfrenta fundamento capaz de sustentar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Nulidade De Ato Administrativo, Estabilidade, Decadência
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coisa Julgada Nulidade De Ato Administrativo Estabilidade Decadência

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada material (art. 502 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de anulação de ato administrativo praticado em conformidade com decisão transitada em julgado
  3. 3 Comportamento contraditório da administração na nomeação e posse após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido — a constatação de que a Administração, em comportamento contraditório, nomeou e empossou o candidato mesmo após trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela cautelar — fundamento esse suficiente para manter o resultado; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e entendimento desta Corte sobre a inadmissibilidade do recurso que não enfrenta fundamento capaz de sustentar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.