REsp 1893515 - DECISAO

REsp 1893515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente limitou‑se a indicar dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria ofendido a legislação federal, tornando a fundamentação recursal deficiente e impondo a aplicação, por simetria, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contagem De Tempo De Serviço Militar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Mandado De Segurança Contagem De Tempo De Serviço Militar Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Contagem de tempo de serviço dos alunos do CPOR

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente limitou‑se a indicar dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria ofendido a legislação federal, tornando a fundamentação recursal deficiente e impondo a aplicação, por simetria, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.