REsp 1884608 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os argumentos do agravante não desconstituíram a decisão recorrida; aplica-se o entendimento do Tema 118 de que, em mandado de segurança que apenas declara o direito à compensação tributária, basta comprovar a condição de credor tributário, ficando a verificação dos comprovantes de recolhimento indevido para a esfera administrativa, e não se configura hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; mantém-se a decisão que declarou o direito à compensação tributária; multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não aplicada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Pis/cofins, ICMS, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos (tema 118), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Pis/cofins ICMS Aplicabilidade Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos (tema 118) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 118/STJ a mandado de segurança que declara direito à compensação tributária
  2. 2 Se, para declarar direito à compensação em mandado de segurança, basta comprovar a condição de credor tributário ou é necessária prova pré-constituída dos recolhimentos indevidos
  3. 3 Possibilidade de restituição retroativa (efeitos pretéritos) em sede de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os argumentos do agravante não desconstituíram a decisão recorrida; aplica-se o entendimento do Tema 118 de que, em mandado de segurança que apenas declara o direito à compensação tributária, basta comprovar a condição de credor tributário, ficando a verificação dos comprovantes de recolhimento indevido para a esfera administrativa, e não se configura hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; mantém-se a decisão que declarou o direito à compensação tributária; multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não aplicada.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que declarou o direito à compensação tributária, ressalvando que a comprovação dos recolhimentos indevidos será exigida na esfera administrativa.