AREsp 1483137 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração enfrentaram fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição; a superveniente adjudicação não ocasionou perda do objeto diante da alegação de nulidades no certame; e a reforma dos fundamentos exigiria reexame de cláusulas do edital e de prova, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SETEP CONSTRUÇÕES S.A; Autoridade Coatora: Prefeito do Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Perda Do Objeto, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Licitação Perda Do Objeto Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SETEP CONSTRUÇÕES S.A

Agravante

Prefeito do Município de Tubarão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Alegada violação ao art. 485, VI, do CPC/2015 (perda do objeto por adjudicação/homologação)
  3. 3 Possibilidade de controle jurisdicional de exigências de qualificação técnica em edital

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração enfrentaram fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição; a superveniente adjudicação não ocasionou perda do objeto diante da alegação de nulidades no certame; e a reforma dos fundamentos exigiria reexame de cláusulas do edital e de prova, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SETEP CONSTRUÇÕES S.A
  • Manter o acórdão recorrido