REsp 1642278 - DECISAO

REsp 1642278 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 928.943 RG/SP - Tema 914) e visando à uniformização da tese vinculante, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este verifique se o acórdão local coincide com a tese vinculante (para eventual denegação de seguimento) ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FazendaNacional; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedência Vinculante
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, CIDE, Lei Nº 10.168/2000, Constitucionalidade, Repercussão Geral Tema 914
Direito Constitucional Direito Tributário Mandado De Segurança CIDE Lei Nº 10.168/2000 Constitucionalidade Repercussão Geral Tema 914

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Parties

FazendaNacional

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedência Vinculante

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da CIDE (Lei nº 10.168/2000) sobre remessas ao exterior
  2. 2 Incidência da CIDE sobre licença de uso/comercialização de software sem transferência de tecnologia
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância de tese vinculante do STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 928.943 RG/SP - Tema 914) e visando à uniformização da tese vinculante, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este verifique se o acórdão local coincide com a tese vinculante (para eventual denegação de seguimento) ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior