RMS 63582 - DECISAO

RMS 63582 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o ato impugnado (Edital nº 76) foi praticado pela Diretora da Escola Superior de Polícia Civil do Distrito Federal, à qual cabe a prática e eventual correção do ato segundo o Decreto nº 30.490/2009; não há prova de que o ato foi praticado sob comando do Governador, de modo que este é parte ilegítima nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009.

Parties
Recorrente/impetrante: Guilherme Alves Passos; Impetrado/autoridade Coatora: Diretora da Escola Superior de Polícia Civil do Distrito Federal; Impetrado/parte: Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Autoridade Coatora, Competência
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Autoridade Coatora Competência

Case Brief

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Parties

Guilherme Alves Passos

Recorrente/impetrante

Diretora da Escola Superior de Polícia Civil do Distrito Federal

Impetrado/autoridade Coatora

Governador do Distrito Federal

Impetrado/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Governador do Distrito Federal
  2. 2 Competência para prática e revisão do edital do concurso
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o ato impugnado (Edital nº 76) foi praticado pela Diretora da Escola Superior de Polícia Civil do Distrito Federal, à qual cabe a prática e eventual correção do ato segundo o Decreto nº 30.490/2009; não há prova de que o ato foi praticado sob comando do Governador, de modo que este é parte ilegítima nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.