REsp 1579118 - ACORDAO

REsp 1579118 - ACORDAO

A alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 não se confirmou, pois o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; ademais, a declaração de inconstitucionalidade do Protocolo 21/2011 pelo STF (ADI 4.628) torna prejudicada a pretensão recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Protocolo 21/2011 Do CONFAZ, ADI 4.628, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Protocolo 21/2011 Do CONFAZ ADI 4.628 Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 535 do CPC/1973 por suposta omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do Protocolo 21/2011 do CONFAZ (ADI 4.628) sobre a pretensão recursal

Ratio Decidendi

A alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 não se confirmou, pois o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; ademais, a declaração de inconstitucionalidade do Protocolo 21/2011 pelo STF (ADI 4.628) torna prejudicada a pretensão recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido