RMS 63711 - ACORDAO

RMS 63711 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; ausente prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada ou de existência de cargos efetivos vagos em número suficiente, não há direito líquido e certo à nomeação para candidata aprovada além das vagas do edital; contratações temporárias não demonstram, por si sós, a preterição; não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Se o surgimento de novas vagas ou contratações temporárias gera direito à nomeação de candidato aprovado além das vagas do edital
  3. 3 Prova exigida para demonstrar preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; ausente prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada ou de existência de cargos efetivos vagos em número suficiente, não há direito líquido e certo à nomeação para candidata aprovada além das vagas do edital; contratações temporárias não demonstram, por si sós, a preterição; não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015