RMS 64257 - ACORDAO

RMS 64257 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante/impetrante não demonstrou, mediante prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente nem que as contratações temporárias foram irregulares de modo a configurar preterição arbitrária e imotivada, de modo que não se verificou direito líquido e certo à nomeação; também afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agrav O Interno Improvido (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agrav o Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Repercussão Geral RE 837.311/pi
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Contratação Temporária Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agrav O Interno Improvido (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Se o surgimento de novas vagas ou contratação temporária gera direito automático à nomeação de aprovados além das vagas
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para demonstrar preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante/impetrante não demonstrou, mediante prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente nem que as contratações temporárias foram irregulares de modo a configurar preterição arbitrária e imotivada, de modo que não se verificou direito líquido e certo à nomeação; também afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.