AREsp 1646720 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões necessárias, não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a tese recursal não foi apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que não cabe o manejo dos embargos para reexame da matéria.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO; Impetrante: VEREADOR; Impetrado: Prefeito do Município de Rio Formoso/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Acesso a Informações Do Poder Executivo Municipal, Legitimidade
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 211/stj Acesso a Informações Do Poder Executivo Municipal Legitimidade

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Embargante

VEREADOR

Impetrante

Prefeito do Município de Rio Formoso/PE

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 legitimidade para acesso a informações públicas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões necessárias, não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a tese recursal não foi apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que não cabe o manejo dos embargos para reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter decisão que negou provimento ao Agravo Interno por incidência da Súmula 211/STJ