RMS 65607 - DECISAO
O recurso foi negado provimento porque a pretensão autoral tinha por objeto pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade de normas estaduais, configurando mandado de segurança contra lei em tese, o que é vedado pela Súmula 266/STF e pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual a via eleita é inadequada para o controle abstrato de constitucionalidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Controle Abstrato De Constitucionalidade, Remuneração De Servidores Públicos, Carreira Do Magistério, Isonomia
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
- 2 Possibilidade de pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade em mandado de segurança
- 3 Inadequação do mandado de segurança como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque a pretensão autoral tinha por objeto pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade de normas estaduais, configurando mandado de segurança contra lei em tese, o que é vedado pela Súmula 266/STF e pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual a via eleita é inadequada para o controle abstrato de constitucionalidade.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso
Orders
- Nego provimento ao recurso
- Publique-se
Full Case Text
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