REsp 1872768 - DECISAO

REsp 1872768 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação da Resolução COFEN nº 581/2018 (ato normativo infralegal), de modo que eventual violação de dispositivo de lei federal seria apenas reflexa, inviabilizando exame em recurso especial; ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e mostraram-se dissociadas da decisão (ofensa à dialeticidade e ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial), atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e os requisitos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente/apelante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN; Recorrida/apelada: Impetrante/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Concomitância Entre Cursos De Graduação E Pós Graduação, Atos Normativos Infralegais (resoluções), Admissibilidade De Recurso Especial (prequestionamento, Dialeticidade, Divergência Jurisprudencial)
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Mandado De Segurança Registro Profissional Concomitância Entre Cursos De Graduação E Pós Graduação Atos Normativos Infralegais (resoluções) +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN

Recorrente/apelante

Impetrante/Recorrida

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de atuação do conselho profissional para indeferir registro de título de especialização em razão de concomitância parcial entre graduação e pós-graduação
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia depende da interpretação de resolução de conselho profissional (ato infralegal)
  3. 3 Regularidade formal do recurso especial quanto à dialeticidade, prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação da Resolução COFEN nº 581/2018 (ato normativo infralegal), de modo que eventual violação de dispositivo de lei federal seria apenas reflexa, inviabilizando exame em recurso especial; ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e mostraram-se dissociadas da decisão (ofensa à dialeticidade e ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial), atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e os requisitos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se