RMS 63883 - ACORDAO

RMS 63883 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante/impetrante não demonstrou, de plano, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente a beneficiá-la, tampouco que as contratações temporárias fossem irregulares e suficientes para caracterizar preterição; por se tratar de mandado de segurança, não se admite dilação probatória, e, assim, não há direito líquido e certo à nomeação. Ademais, não se aplica multa recursal por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Impetrante: Agravante/Impetrante; Impetrado: Governador do Estado de Minas Geais; Ente Público: Estado de Minas Gerais; Terceira Interessada: Jaqueline Aparecida de Araújo Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante/Impetrante

Impetrante

Governador do Estado de Minas Geais

Impetrado

Estado de Minas Gerais

Ente Público

Jaqueline Aparecida de Araújo Moreira

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Se a aprovação além do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Se contratações temporárias comprovam a existência de cargos efetivos vagos e preterição

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante/impetrante não demonstrou, de plano, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente a beneficiá-la, tampouco que as contratações temporárias fossem irregulares e suficientes para caracterizar preterição; por se tratar de mandado de segurança, não se admite dilação probatória, e, assim, não há direito líquido e certo à nomeação. Ademais, não se aplica multa recursal por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (multa não imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência).