MS 21116 - ACORDAO

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A maioria entendeu que a autoridade que praticou o ato coator foi a Secretaria de Inspeção do Trabalho (ou autoridade regional/Secretário de Inspeção do Trabalho), e não o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego indicado como coator; assim reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade indicada e, por consequência, a incompetência originária do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, motivo pelo qual a segurança foi denegada, a liminar cassada e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: API SPE 24 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Segurança Denegada, Liminar Cassada E Processo Extinto Sem Resolução De Mérito Por Ilegitimidade Passiva Ad Causam
Outcome
Segurança denegada; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva ad causam
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Cadastro De Empregadores (trabalho Escravo), Competência Originária Do STJ
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Cadastro De Empregadores (trabalho Escravo) Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

API SPE 24 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Impetrante

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Segurança Denegada, Liminar Cassada E Processo Extinto Sem Resolução De Mérito Por Ilegitimidade Passiva Ad Causam

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  2. 2 Competência originária do STJ para julgamento de mandado de segurança (art. 105, I, b, CF)
  3. 3 Regularidade do procedimento administrativo que gerou a inclusão no cadastro

Ratio Decidendi

A maioria entendeu que a autoridade que praticou o ato coator foi a Secretaria de Inspeção do Trabalho (ou autoridade regional/Secretário de Inspeção do Trabalho), e não o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego indicado como coator; assim reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade indicada e, por consequência, a incompetência originária do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, motivo pelo qual a segurança foi denegada, a liminar cassada e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Segurança denegada; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva ad causam

Orders

  • Cassada a liminar anteriormente deferida
  • Extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito