REsp 1865474 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a tese recursal apoiava-se em análise da NSCA 160-5 (ato administrativo normativo), cuja interpretação seria indispensável para o julgamento do recurso especial; por se tratar de norma infralegal, não enquadrada no conceito estrito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF, impõe-se o não conhecimento da alegação de ofensa às leis indicadas, e, assim, manter-se a decisão recorrida.

Parties
Impetrante: Impetrante; Recorrente: União; Autoridade Coatora: Comandante Geral do Pessoal da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa aos referidos artigos de lei.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), NSCA 160 5, Interpretação De Normas Infralegais, Precedentes Do STJ
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa) NSCA 160 5 Interpretação De Normas Infralegais Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

União

Recorrente

Comandante Geral do Pessoal da Aeronáutica

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reinclusão de pensionista/filha de militar como contribuinte e beneficiária do FUNSA
  2. 2 Se a revisão do acórdão demanda interpretação de norma infralegal (NSCA 160-5)
  3. 3 Alcance do conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese recursal apoiava-se em análise da NSCA 160-5 (ato administrativo normativo), cuja interpretação seria indispensável para o julgamento do recurso especial; por se tratar de norma infralegal, não enquadrada no conceito estrito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF, impõe-se o não conhecimento da alegação de ofensa às leis indicadas, e, assim, manter-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa aos referidos artigos de lei.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer o recurso especial quanto à alegação de ofensa aos referidos artigos de lei