EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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Distinguir créditos anteriores e posteriores ao óbito: os anteriores integram a herança e podem ser executados pelo espólio/herdeiros devidamente habilitados; os posteriores são créditos de pensão pertencentes aos pensionistas. A associação, na qualidade de substituta processual, possui legitimidade ad causam para representar os pensionistas na execução, razão pela qual o agravo interno da União deve ser negado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Da Terceira Seção, Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos À Execução, Servidor Público, Gratificação De Desempenho, Herança, Pensão, Substituição Processual, Legitimidade Ad Causam
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Embargos À Execução Servidor Público Gratificação De Desempenho Herança Pensão +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Da Terceira Seção, Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros/sucessores quando o servidor faleceu antes da impetração ou no curso do mandado de segurança
  2. 2 Distinção entre crédito de herança (valores anteriores ao óbito) e crédito de pensão (valores posteriores ao óbito)
  3. 3 Legitimidade da associação para representar os pensionistas na fase executiva como substituta processual

Ratio Decidendi

Distinguir créditos anteriores e posteriores ao óbito: os anteriores integram a herança e podem ser executados pelo espólio/herdeiros devidamente habilitados; os posteriores são créditos de pensão pertencentes aos pensionistas. A associação, na qualidade de substituta processual, possui legitimidade ad causam para representar os pensionistas na execução, razão pela qual o agravo interno da União deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução