RMS 65705 - DECISAO

RMS 65705 - DECISAO

O mandado de segurança é inadmissível neste caso porque se impugna ato judicial passível de recurso próprio; não foi demonstrada manifesta teratologia ou abuso de autoridade que autorizasse mitigação da Súmula 267/STF; a parte dispôs de recursos cabíveis (agravo de instrumento e recurso especial/agravo) e, portanto, a via mandamental não substitui os meios recursais adequados, razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: APARECIDA FERNANDES PEREIRA; Impetrado/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Julgamento Do Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 267 STF, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Cumprimento De Sentença, Recurso Ordinário
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Súmula 267 STF Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Cumprimento De Sentença Recurso Ordinário

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Parties

APARECIDA FERNANDES PEREIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Julgamento Do Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 267/STF
  3. 3 Exceção por teratologia ou abuso de autoridade como justificativa para mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadmissível neste caso porque se impugna ato judicial passível de recurso próprio; não foi demonstrada manifesta teratologia ou abuso de autoridade que autorizasse mitigação da Súmula 267/STF; a parte dispôs de recursos cabíveis (agravo de instrumento e recurso especial/agravo) e, portanto, a via mandamental não substitui os meios recursais adequados, razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.