AREsp 1747328 - DECISAO

AREsp 1747328 - DECISAO

O Tribunal encontrou que o acórdão regional foi devidamente fundamentado, não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração; a intimação eletrônica via D.E.C. foi considerada válida e suficiente para afastar a nulidade alegada da intimação postal; não houve prequestionamento dos arts. 127 e 142 do CTN, de modo que são incabíveis no Recurso Especial (Súmula 211/STJ), e a revisão de matéria fático-probatória e de interpretação de legislação local é vedada nesta via (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF). Em face disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intimação Eletrônica, Domicílio Eletrônico Do Contribuinte, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inscrição Em Dívida Ativa, Auto De Infração
Direito Público Tributário Mandado De Segurança Intimação Eletrônica Domicílio Eletrônico Do Contribuinte Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação administrativa
  2. 2 prequestionamento dos arts. 127 e 142 do CTN
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal encontrou que o acórdão regional foi devidamente fundamentado, não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração; a intimação eletrônica via D.E.C. foi considerada válida e suficiente para afastar a nulidade alegada da intimação postal; não houve prequestionamento dos arts. 127 e 142 do CTN, de modo que são incabíveis no Recurso Especial (Súmula 211/STJ), e a revisão de matéria fático-probatória e de interpretação de legislação local é vedada nesta via (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF). Em face disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.