REsp 1900813 - DECISAO

REsp 1900813 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que seja observado o procedimento de juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme o acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL, Exclusão Do ISS, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Tema 1.008/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL Exclusão Do ISS Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Tema 1.008/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de valores de ISS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade da solução adotada para ICMS ao ISS
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em face de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que seja observado o procedimento de juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme o acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Após publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o...