AREsp 1037219 - ACORDAO

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A Turma entendeu que não houve omissão apta a configurar violação do art. 535, II, do CPC/73, pois o acórdão e o acórdão de embargos apreciaram e fundamentaram as questões necessárias; quanto à alegada violação da coisa julgada (art. 467 CPC/73), a controvérsia depende de reexame do contexto fático-probatório (alcance e efeitos do aresto transitado em julgado sobre a Lei 9.718/98 e a LC 70/91), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Impetrante/agravante: FAIR CORRETORA DE CÂMBIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, COFINS, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cpc/73 Arts. 535 II E 467
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada COFINS Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FAIR CORRETORA DE CÂMBIO S/A

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 (omissão no acórdão)
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada material (art. 467 do CPC/73) em razão de decisão transitada em julgado que teria reconhecido isenção de COFINS
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que não houve omissão apta a configurar violação do art. 535, II, do CPC/73, pois o acórdão e o acórdão de embargos apreciaram e fundamentaram as questões necessárias; quanto à alegada violação da coisa julgada (art. 467 CPC/73), a controvérsia depende de reexame do contexto fático-probatório (alcance e efeitos do aresto transitado em julgado sobre a Lei 9.718/98 e a LC 70/91), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial