RMS 63371 - ACORDAO

RMS 63371 - ACORDAO

Ausência de prova pré-constituída demonstrando o surgimento de vagas que alcancem a classificação da impetrante ou a preterição arbitrária de seu direito à nomeação, bem como a insuficiência probatória em relação às contratações temporárias para configurar vacância de cargos efetivos — razão pela qual não se reconhece direito líquido e certo à nomeação da agravante; por conseguinte, agravo interno não provido.

Parties
Impetrante / Agravante: Ivonete Lopes de Souza Morais; Impetrado / Agravado: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida a decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição

Case Brief

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Parties

Ivonete Lopes de Souza Morais

Impetrante / Agravante

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado / Agravado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas do edital (cadastro de reserva) possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Comprovação de preterição arbitrária ou de surgimento de vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Efeito jurídico da contratação temporária sobre a existência de cargos vagos

Ratio Decidendi

Ausência de prova pré-constituída demonstrando o surgimento de vagas que alcancem a classificação da impetrante ou a preterição arbitrária de seu direito à nomeação, bem como a insuficiência probatória em relação às contratações temporárias para configurar vacância de cargos efetivos — razão pela qual não se reconhece direito líquido e certo à nomeação da agravante; por conseguinte, agravo interno não provido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida a decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno (decisão da Segunda Turma do STJ).