AREsp 1759607 - DECISAO

AREsp 1759607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por entender que não houve preterição arbitrária nem violação da ordem de classificação que autorizasse converter a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à violação apontada ao art. 489 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação/posse Em Cargo Público, Cadastro De Reserva, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Nomeação/posse Em Cargo Público Cadastro De Reserva Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital adquire direito subjetivo à nomeação em razão do surgimento de novas vagas, de contratações temporárias ou de preterição arbitrária pela Administração
  2. 2 Violação dos arts. 8º, 373 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 e dos arts. 1º, 2º, 3º, 6º e 12 da Lei 8.745/1993 (alegados pelos recorrentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por entender que não houve preterição arbitrária nem violação da ordem de classificação que autorizasse converter a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à violação apontada ao art. 489 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.