REsp 1906669 - DECISAO

REsp 1906669 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que afasta a exigência de prévio agendamento e a limitação de protocolos por advogado, sem conferir privilégio injustificado a estes, admitindo-se, porém, a observância de filas/senhas e preferências legais; por estar o recurso alinhado à orientação consolidada do Tribunal, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido. Além disso, não se aplica o art. 85, §11, do CPC/2015 em Mandado de Segurança, conforme Súmula 105/STJ.

Parties
Recorrente: Impetrante; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Atendimento De Advogados, Agendamento Prévio, Limitação De Protocolos, Súmula 83/stj, Súmula 105/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Atendimento De Advogados Agendamento Prévio Limitação De Protocolos Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de prévio agendamento para protocolo de requerimentos previdenciários
  2. 2 legalidade de limitação do número de protocolos por advogado
  3. 3 aplicação da jurisprudência dominante do STJ sobre atendimento a advogados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que afasta a exigência de prévio agendamento e a limitação de protocolos por advogado, sem conferir privilégio injustificado a estes, admitindo-se, porém, a observância de filas/senhas e preferências legais; por estar o recurso alinhado à orientação consolidada do Tribunal, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido. Além disso, não se aplica o art. 85, §11, do CPC/2015 em Mandado de Segurança, conforme Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se