AREsp 1784864 - DECISAO

AREsp 1784864 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia demanda interpretação de norma de direito local (Decreto Municipal nº 29.115/2018), incorrendo no óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não reviu o acórdão regional; adicionalmente, não se majoraram honorários, em observância à vedação de condenação em Mandado de Segurança (Súmula 105/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regulamentação Municipal De Transporte Por Aplicativo, Súmula 280/stf, Competência Para Interpretar Direito Local, Multas Administrativas, Aplicação Da Lei 12.587/2012
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito De Trânsito Mandado De Segurança Regulamentação Municipal De Transporte Por Aplicativo Súmula 280/stf Competência Para Interpretar Direito Local +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria que envolve interpretação de norma municipal (Decreto nº 29.115/2018)
  2. 2 Compatibilidade do Decreto Municipal nº 29.115/2018 com a Lei Federal de mobilidade urbana
  3. 3 Possibilidade de aplicação, pela municipalidade, de penalidade de apreensão e de multas que excedam limites previstos em lei federal/CTB

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia demanda interpretação de norma de direito local (Decreto Municipal nº 29.115/2018), incorrendo no óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não reviu o acórdão regional; adicionalmente, não se majoraram honorários, em observância à vedação de condenação em Mandado de Segurança (Súmula 105/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial