AREsp 1772541 - DECISAO

AREsp 1772541 - DECISAO

Parties
Impetrado: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Efeito da abertura de novo concurso durante a validade do anterior
  3. 3 Exigência de prequestionamento para Recurso Especial