AREsp 1782088 - DECISAO

AREsp 1782088 - DECISAO

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Congelamento De Vantagens, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Mandado De Segurança Decadência Congelamento De Vantagens Correção Monetária +2 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao índice de correção monetária e juros (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  3. 3 Alegada violação da Súmula n. 51 do TJ/PB sobre congelamento do adicional por tempo de serviço