RMS 45889 - DECISAO

RMS 45889 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou direito líquido e certo à manutenção de uma regra remuneratória anterior; a jurisprudência consolidada afasta direito adquirido a regime de vencimentos, salvo a irredutibilidade, os recorrentes não apresentaram prova pré-constituída de redução global de vantagens e não foram beneficiados pela decisão do MS mencionado, além de incidir a vedação da Súmula Vinculante n.37 quanto a aumento de vencimentos pelo Judiciário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, 'b', Cf) / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Adquirido, Vencimentos E Remuneração, Coisa Julgada, Atos Omissivos De Trato Sucessivo, Súmula Vinculante 37
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito Adquirido Vencimentos E Remuneração Coisa Julgada Atos Omissivos De Trato Sucessivo Súmula Vinculante 37

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, 'b', Cf) / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetração em atos omissivos continuados
  2. 2 Existência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico remuneratório
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída de redução global de vantagens remuneratórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou direito líquido e certo à manutenção de uma regra remuneratória anterior; a jurisprudência consolidada afasta direito adquirido a regime de vencimentos, salvo a irredutibilidade, os recorrentes não apresentaram prova pré-constituída de redução global de vantagens e não foram beneficiados pela decisão do MS mencionado, além de incidir a vedação da Súmula Vinculante n.37 quanto a aumento de vencimentos pelo Judiciário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso